Aviso Legal & Declaração de Uso Nominativo

1. Declaração Formal de Independência Editorial

A Agência S.A.B.E.R. (Agentes do Saber) é uma plataforma educacional digital totalmente autônoma e independente, concebida para fornecer reforço escolar complementar e lúdico a estudantes do Ensino Fundamental.

2. Uso Nominativo de Marcas de Terceiros (Art. 132 da LPI)

As referências aos nomes comerciais de materiais didáticos e sistemas de ensino no portal e nos jogos têm caráter estritamente descritivo, nominativo e referencial, com base no Artigo 132, incisos II e IV, da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e na pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

• Finalidade Exclusiva de Compatibilidade Curricular: A indicação das marcas destina-se unicamente a esclarecer ao estudante e à sua família qual módulo da Agência S.A.B.E.R. aborda habilidades e temas correspondentes ao material físico utilizado em sua rotina escolar;
• Princípio da Veracidade e Ausência de Risco de Confusão: A Agência S.A.B.E.R. não utiliza os logotipos figurativos oficiais das referidas marcas, preservando o caráter distintivo original das empresas titulares e evitando qualquer engano quanto à origem dos serviços;
• Práticas Leais de Comércio: O uso respeita as normas de boa-fé concorrencial, não configurando publicidade comparativa depreciativa nem aproveitamento parasitário (free-riding).

3. Titularidade das Marcas Citadas na Plataforma

4. Direitos Autorais e Caráter Inédito das Questões (Lei nº 9.610/1998)

A elaboração do acervo de questões, dossiês, narrativas e desafios da Agência S.A.B.E.R. pauta-se rigorosamente pelas limitações e princípios da Lei de Direitos Autorais brasileira:

• Inexistência de Domínio sobre Ideias e Ementas (Art. 8º, I e IV): Diretrizes e habilidades da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), conceitos matemáticos, temas históricos e fatos científicos são de domínio público e não são suscetíveis de apropriação autoral exclusiva;
• Produção Autoral Inédita: A Agência S.A.B.E.R. não realiza cópia, reprodução, digitalização ou transcrição de textos, exercícios, enunciados literais, charges ou ilustrações contidas nas apostilas físicas dos sistemas citados. Todos os desafios, histórias de investigação dos detetives e parametrizações de cálculo são 100% autorais de nossos educadores;
• Finalidade Estritamente Didática (Art. 46, III e VIII): Toda e qualquer citação ou remissão curricular visa exclusivamente apoiar o processo de aprendizagem e o livre exercício do direito constitucional à educação (Art. 205 da CF/88), sem prejudicar a exploração comercial das obras originais preexistentes;
• Fomento ao Uso dos Materiais Originais: A plataforma estimula que os estudantes regularmente matriculados consultem suas apostilas físicas e acessem os portais oficiais credenciados (como o portal Plurall).

5. Canal de Atendimento a Titulares de Direitos e Notificações (Notice & Takedown)

Em respeito aos princípios do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e das boas práticas internacionais, a Agência S.A.B.E.R. mantém canal permanente e ágil para receber notificações ou manifestações de titulares de marcas e direitos autorais.